CPADS

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos

A Universidade Federal do Pampa (Unipampa), por meio da Portaria nº 640/2014, constituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS). A Portaria nº 966/2017, constitui nova composição de servidores em 2017. O objetivo desta é atender demandas específicas que necessitam de um parecer acerca da classificação de informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 7.724/2014.

O trabalho da CPADS é apenas consultivo, com a função de emitir um parecer em relação ao tema. Qualquer setor/unidade da instituição pode solicitar um parecer à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), em caso de dúvidas a respeito da classificação de informações. No entanto, a efetiva classificação da informação só pode ser deliberada pela autoridade competente da Universidade, conforme Art. 27 da Lei 12.527/2011.  Ainda, conforme dispõe o Art. 34 do Decreto nº 7.724/2014:

“Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:

I – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.”

O fluxo para solicitações de pareceres à CPADS é o seguinte:

  • A chefia do setor/unidade que tem o interesse em solicitar parecer em relação a algum tipo de informação deve protocolar sua solicitação via protocolo geral da Universidade.
  • O Protocolo Geral da Universidade encaminha a solicitação de parecer para análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).
  • A CPADS reúne-se bimestralmente para analisar as solicitações de pareceres acerca da classificação de informações. Após reunião, a CPADS emite parecer em relação ao assunto e o solicitante recebe o retorno via Protocolo Geral da Universidade.

A Comissão organizou uma lista resumida de dispositivos legais que abrangem algumas hipóteses de sigilo.

Eventuais dúvidas a respeito do assunto podem ser direcionadas para o e-mail da Comissão:  cpads@unipampa.edu.br

As Informações Classificadas e Desclassificadas da UNIPAMPA estão disponíveis em:

http://porteiras.r.unipampa.edu.br/portais/acessoainformacao/informacoes-classificadas/

Notícias:

12/08/2015 – Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos orienta sobre classificação de informações