Legislação

Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos Orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei n° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto Nº 1.171, de  22 de Junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decreto n° 3.591, de 6 de Setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Lei n° 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 4.304, de 16 de Julho de 2002
Altera dispositivos do Decreto no 3.591/2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Lei n° 10.520, de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto n° 4.440, de 25 de Outubro de 2002
Altera dispositivos do Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Lei n° 11.640, de 11 de Janeiro de 2008
Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências.

Decreto n° 6.692, de 12 de Dezembro de 2008
Dá nova redação aos arts. 9º, 10, 13 e 19 do Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8º do Decreto no 5.480/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nº 11.182/2005, 5.862/1972, 8.399/1992, 11.526/2007, 11.458/2007, e 12.350/2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649/1998.

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986/2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37/2001, e 2.225-45/2001.

Instrução Normativa nº 24, de 17 de Novembro de 2015
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de Maio de 2016
Dispõe sobre  controles internos,  gestão de riscos  e  governança  no  âmbito  do  Poder Executivo  federal.

Instrução Normativa nº 2, de 30 de Maio de 2017
Trata de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Instrução Normativa nº 3, de 9 de Junho de 2017
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 8, de 06 de Dezembro de 2017
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 2.737, de 20 de Dezembro de 2017
Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Instrução Normativa nº 9, de 09 de Outubro de 2018
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 11, de 09 de Outubro de 2018
Revoga a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015.