Procedimentos Gerais

O processo administrativo para aplicação de sanção é o instrumento pelo qual se assegura o respeito aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Trata-se de um conjunto de atos ordenados em uma sequência lógica que visa à apuração de um fato ou infração administrativa que pode resultar em possível aplicação de sanção. Nestes processos é importante que os responsáveis observem, dentre outras, as seguintes condutas:
a) Atuar conforme a lei e o Direito;
b) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
c) Divulgar de maneira oficial os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
d) Promover a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
e) Indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
f) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
g) Adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
h) Garantir os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
i) Observar a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
j) Dar impulsão, de ofício, no processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Em contrapartida existem condutas que devem ser evitadas, tais como:
a) Aplicar sanção sem instauração de processo administrativo;
b) Aplicar sanções sem a observância do contraditório e ampla defesa;
c) Conferir prazo exíguo para a defesa prévia;
d) Aplicar sanção sem atentar à dosimetria e a proporcionalidade;
e) Fixar prazos exíguos para o cumprimento do ato de correção da irregularidade conduzindo o contratado à reincidência;
f) Deixar, injustificadamente, de aplicar sanção;
g) Deixar de registrar no SICAF ou nos sistemas adequados as sanções aplicadas;
h) Deixar de requerer a complementação de garantias após o seu uso;
i) Deixar de motivar a decisão que aplica a sanção;
j) Deixar de fornecer informações dos atos processuais ao sancionado.