Conflito de Interesses

O que é?

 A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, define o conflito de interesses:
I – a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e
II – informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
Para mais informações, acesse o site da CGU: www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses

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