Marca

O registro de marcas, no Brasil, é estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial Lei nº 9.279/96.  Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual “Marca é um sinal que individualiza os produtos ou serviços de uma empresa e os distingue dos produtos ou serviços de seus concorrentes”

São sinais registráveis como marca: Marca de Produto ou Serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

 Marca de Certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

Marca Coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis; entretanto, sinais sonoros, olfativos e gustativos não podem ter marca registrada no Brasil.

Vigência do Registro:    Depois de concedido, o registro de marca vigora por 10 (dez) anos. Se o titular do registro tiver interesse, pode pedir a prorrogação do registro por períodos iguais e sucessivos.

Tipos de Marcas:

Marca Mista
Marca de Certificação
Marca Figurativa
Marca Nominativa

 

 

 

 

Formulário para Pedido de Registro de Marca e Anexos: 

Formulário de Pedido de Registro de Marca

Anexo I – Lista Auxiliar de Produtos

Anexo II – Lista Auxiliar de Serviços

Anexo III – Classificação Internacional de Produtos e Servicos – NICE – Lista de Produtos em Ordem de Classe

Anexo IV – Classificação Internacional de Produtos e Serviços – NICE – Lista de Serviços em Ordem de Classe