Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

 

Nesta página estão reunidas as Leis e Decretos Federais, Portarias Ministeriais e Resoluções emitidas pelo CONSUNI que regram e orientam as ações do NUDEPE.

 

Leis Federais

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei nº 11.640, de 11 de janeiro de 2008 – Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências.

 

Decretos Federais

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal de Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto Federal nº 5.825/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 

Portarias Ministeriais

Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006 –  Defini os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

Portaria nº 39, de 14 de janeiro de 2011  – Regulamenta a aplicação do disposto no § 6º do Artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE.

Portaria nº 27, de 15 de janeiro de 2014 – Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

 

Resoluções emitidas pelo CONSUNI

Resolução nº 04/2010 – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Em vigor)

Resolução nº 23/2010 – Plano de Desenvolvimento de Pessoal para os integrantes da Carreira do Magistério Público Superior e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (Em vigor)

Resolução nº 24/2010 – Programa de Capacitação para os integrantes da Carreira do Magistério Público Superior e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (Em vigor)

Resolução nº 36/2011 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2011/2012  (Vigência Encerrada)

Resolução nº 70/2014 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2014 (Vigência Encerrada)

Resolução nº 96/2015 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2015 (Vigência Encerrada)

Resolução nº 134/2016 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2016 (Vigência Encerrada)

Resolução nº 136/2016 – Programa de Incentivo à Capacitação e Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (Em vigor)

Resolução nº 169/2017 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2017 (Vigência Encerrada)

Resolução nº 194/2018 – Programação de Ações de Capacitação para Servidores 2018 (Em vigor)