Resoluções, Normativas e Legislação

Resolução Nº 40/2011 Instalação da Ouvidoria na Unipampa

Resolução Nº 59/2013 – Regimento Interno da Ouvidoria

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018 –  Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017  – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 18 de junho de 2018 – Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014  – Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 – Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 – Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União.

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias