Portarias AGU

  • Portaria AGU nº 527/2009: Disciplina a realização de audiências e consultas públicas em processos administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da AGU e da PGF.
  • Portaria AGU nº 694/2009: Disciplina o exercício da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais quando do afastamento legal dos Procuradores Federais.
  • Portaria AGU nº 953/2009: Regulamenta a orientação técnica em tese a ser exercida pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais.
  • Portaria AGU nº 954/2009: Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522/02.
  • Portaria nº 690/2011/PGF AGU – Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431/11.
  • Portaria nº 773/2011/PGF AGU – Acresce o Art. 2º-A à Portaria nº 603, de 02/08/2010 (dispositivo sobre Parecer de Força Executória).
  • Portaria Conjunta nº 1/2011/AGU-CGU – Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da AGU, em atividades de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.