Apresentação

Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Pampa, representante judicial desta Instituição, desempenha suas funções pautada na Legislação e Princípios norteadores do Direito Público, atuando exclusivamente na esfera consultiva, na busca, de forma incisiva, da aplicação e exercício do Direito e da Justiça Administrativa.

PF UNIPAMPA mantém em seu quadro de pessoal um Procurador Federal, nomeado e designado pela Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal, exercendo suas atividades funcionais no âmbito administrativo e consultivo da Universidade, com competência e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 73/93.

Compete à Procuradoria Federal da UNIPAMPA:

  • a representação extrajudicial e judicial da UNIPAMPA, quando esta  não for feita pelo Escritório de Representação da PRF em Bagé;
  • assessorar a Reitoria e demais dirigentes da UNIPAMPA em assuntos de natureza jurídica;
  • fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação, quando não houver orientação normativa da AGU;
  • elaborar estudos e preparar informações, por solicitação da Reitoria da UNIPAMPA;
  • assistir à Reitoria no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou setores administrativos da UNIPAMPA;
  • examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da UNIPAMPA:

a)      os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b)      os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação, e
c)      os termos de convênios, acordos e parcerias;

  • examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades dirigentes da UNIPAMPA quanto ao seu exato cumprimento; e
  • coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devem ser prestadas por autoridades dirigentes da UNIPAMPA em ações judiciais, bem como informações solicitadas pelo Ministério Público Federal e pela AGU.

A Procuradoria Federal, no âmbito de sua Consultoria Jurídica Administrativa, se encontra aberta e à disposição de todos os servidores lotados nesta Instituição (docentes e técnicos-administrativos).