Legislação

  • Lei nº  8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 8.112/90 – Anotada – Atualizada em 21/02/2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  • Lei nº 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Lei nº 8.745/93 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público – Professor Substituto.
  • Lei nº 9.394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 10.406/02 – Institui o Código Civil.
  • Lei nº 10.520/02 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Lei nº 11.091/05 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
  • Lei nº 11.640/08 – Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA.
  • Lei nº 11.788/08 – Dispõe sobre estágio de estudantes.
  • Lei nº 12.089/09 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 vagas simultaneamente em IFEs.
  • Lei Complementar nº 73/93 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
  • Decreto nº 86.364/81 – Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
  • Decreto nº 94.664/87 – Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
  • Decreto nº 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto nº 6.907/09 – Dispõe sobre diárias de servidores públicos civis e militares.
  • Decreto nº 6.932/09 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.
  • Decreto nº 6.944/09 – Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 7.003/09 – Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112/90.
  • Decreto nº 7.446/11 – Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas de diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.
  • Decreto-Lei nº 1.537/77 – Isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis.