Redistribuição para a UNIPAMPA

A redistribuição de servidores de outras instituições para a UNIPAMPA é regulamentada internamente pela Norma Operacional 03/2017:


NORMA OPERACIONAL 03/2017

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso das atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, resolve estabelecer os procedimentos necessários para redistribuição:

Art. 1º Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, observados os seguintes preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

Art. 2º O servidor técnico-administrativo em educação ou docente de outra Instituição Federal de Ensino interessado na redistribuição do seu cargo efetivo para a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA deverá manifestar interesse via sistema de Gestão Unificada de Recursos Institucionais – GURI, preenchendo o formulário disponível na opção “Manifestação de Interesse de Redistribuição” e anexando os seguintes documentos:
I – currículo da Plataforma Lattes;
II – carta de intenção, onde conste: motivação profissional e pessoal para solicitação de redistribuição para a UNIPAMPA;
III – declaração da chefia imediata onde se relacionem as atividades/tarefas do servidor;
IV – cópias da portaria de nomeação, de posse e do documento de entrada em exercício.

Art. 3º A Divisão de Acompanhamento Funcional e Afastamento – DAFA, vinculada à Coordenadoria de Gestão de Carreiras – CGC, comunicará as unidades administrativas quando da existência de interessados na redistribuição.

Art. 4º No caso de manifestação de interesse da unidade administrativa e existência de código de vaga, o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas deverá se manifestar quanto à relevância da redistribuição no dimensionamento de cargos no âmbito da UNIPAMPA. Com a manifestação favorável, a DAFA procederá a solicitação dos seguintes documentos para abertura e instrução do processo:
I – mapa do tempo de contribuição;
II – declaração discriminada das progressões funcionais desde a admissão;
III – cópia das avaliações de estágio probatório, se não estável;
IV – registro de ocorrências (afastamentos, licenças e faltas);
V – declaração da instituição de origem de que o servidor não responde a processo administrativo e/ou sindicância;
VI – atestado de saúde ocupacional.
Parágrafo único. A falta de atendimento ao determinado no art. 4º inviabilizará a análise da solicitação.

Art. 5º O processo será enviado à Unidade Administrativa para análise e justificativa de interesse na redistribuição.

Art. 6º A competência para decidir sobre a redistribuição de cargos é do dirigente máximo da UNIPAMPA.
§ 1º Após a instrução processual no âmbito da UNIPAMPA, em caso de deferimento do dirigente máximo da instituição, o processo será encaminhado à instituição de origem do interessado para análise e manifestação.
§ 2º Havendo concordância da instituição de origem, o processo de redistribuição será encaminhado ao Ministério da Educação – MEC, o qual é o responsável pela aprovação e publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 7º O servidor redistribuído terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Art. 8º O servidor somente poderá se deslocar em virtude de redistribuição após a publicação da portaria no Diário Oficial da União; em caso de descumprimento, será computado como falta e estará sujeito às demais medidas administrativas previstas na Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990.

Art. 9º A realização de concurso público é a forma de provimento prioritária na UNIPAMPA, a redistribuição deverá ocorrer em casos excepcionais. Em caso de haver concurso válido com banco de aprovados, a prioridade será a utilização do banco de aprovados para provimento das vagas existentes.

Art. 10 O servidor pertencente ao quadro de servidores da UNIPAMPA que tiver interesse em ser redistribuído para outra instituição deverá atender aos critérios estabelecidos pela instituição de destino, e o processo deverá ser instruído com as seguintes manifestações:
I – parecer da chefia imediata;
II – parecer do dirigente máximo da Unidade na qual está lotado, quando se tratar de servidor lotado em uma das unidades administrativas da Reitoria, ou do Conselho de Campus, quando se tratar de servidor lotado em um dos campi.
§ 1º A redistribuição de servidor pertencente ao quadro de servidores da UNIPAMPA deverá levar em consideração o calendário acadêmico vigente, de modo a não causar prejuízo às atividades acadêmicas.
§ 2º Casos de redistribuição durante o período letivo somente serão encaminhados com manifestação expressa do dirigente máximo da unidade administrativa, quando se tratar de servidor lotado na Reitoria, ou do Conselho de Campus, quando se tratar de servidor lotado em um dos campi.

Art. 11 Esta Norma Operacional entra em vigor na data de sua publicação.

Bagé, 06 de outubro de 2017.

Marco Antonio Fontoura Hansen
Reitor


Para realizar manifestação de interesse em redistribuição para a UNIPAMPA acesse sistema de processos seletivos e procure a opção relevante:
http://guri.unipampa.edu.br/psa/processos