Legislação

LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior – SINAES – e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.051/ 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

DECRETO FEDERAL Nº 5.773/ 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação. (REVOGADO)

PORTARIA NORMATIVA Nº 40/ 2007 –  Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. (REVOGADA)

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017  – Dispõe sobre os procedimentos e o Padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

PORTARIA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância – AUTORIZAÇÃO

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância – RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO

 

Calendários de Atos Regulatórios:

2015 – Portaria Normativa 24 de 30 de dezembro de 2014

2016 – Portaria Normativa 01/2016

2017 – Portaria Normativa 26 de 21.12.2016 Calendário Anual processos regulatórios e-MEC

2018 – Portaria 24-2017 – Calendário E-MEC

Fluxo Avaliação

  1. A fase inicial do processo, no fluxograma colocado em azul, ocorre na Secretaria Reguladora e Supervisão da Educação Superior (Seres), que deve zelar para que a legislação educacional seja cumprida, sendo que suas ações visam elevar a qualidade do ensino por meio de Diretrizes Curriculares Nacionais.
  2.  Após o despacho saneador satisfatório, segue para o Inep, em verde.
  3. No término da visita, há disponibilização do relatório de avaliação, em vermelho, onde a IES e a Secretaria reguladora se manifestam.
  4. Caso não concordem como o relatório, o mesmo será impugnado e enviado à instância recursal, que é a Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação (CTAA).
  5. Seguindo o fluxo, se os cursos tiverem Conselho de Classe, os mesmos se manifestam a partir de relatório de avaliação sobre o perfil profissional, o zelo pela ética e a disciplina no exercício da profissão. após análise do Conselho de Classe, o processo retorna à Secretaria Reguladora que, com o parecer final, é encaminhado ao Gabinete do Ministro para o ato autorizativo (BRASIL, 2015).