Transferência Ex-officio

A Transferência Ex-officio é a forma de ingresso concedida a servidor público federal, civil ou militar, ou a seu dependente discente, em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para a cidade do Campus pretendido ou município próximo, na forma da lei.
É permitida a transferência de discentes regulares entre instituições de ensino superior, vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, de acordo com os seguintes requisitos, previstos em lei:

  • Requerimento do interessado (link para download);
  • Comprovação da transferência, deslocamento, redistribuição ou remoção ex-officiodo servidor público civil ou militar;
  • Comprovação de dependência de servidor público civil ou militar movimentado ex-officio (se necessário);
  • Comprovação de ter ingressado em Instituição de Ensino Superior via processo seletivo;
  • Comprovação de estar vinculado à outra Instituição de Ensino Superior;
  • Histórico escolar com carga horária e créditos;
  • Decreto de reconhecimento ou autorização de funcionamento do Curso de origem (algumas Instituições utilizam essa informação no Histórico Escolar);
  • Comprovante de residência (anterior e atual);
  • Programa dos componentes curriculares cursados (conteúdo programático).

Legislação Utilizada:
Lei nº 9.394, de 20/12/1996.
Lei nº 9.536, de 11/12/1997.

As consultas aos processos podem ser realizadas através do GURI (Gestão Unificada de Recursos Institucionais)