Sancionada a lei sobre uso de animais em pesquisa científica.

Publicada na edição desta quinta-feira, 9 de outubro, do Diário Oficial da União, a lei deverá ser regulamentada em até 180 dias
Depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei de regulamenta o uso de animais em pesquisa foi sancionada nesta quarta-feira, 8 de outubro, pelo presidente Lula.
Do texto aprovado no início de setembro pelo Senado, foram vetados apenas três parágrafos do artigo 11, que atribui competência ao Ministério da C&T para licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica.
São eles:
“§ 1º As normas para uso e criação de animais em ensino e pesquisa científica e de credenciamento de instituições, propostas pelo Concea, serão apresentadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia e adotadas, no que couber, por intermédio dos instrumentos legais disponíveis.”
“§ 2º A fiscalização do cumprimento das normas para uso e criação de animais de que trata esta Lei, dos procedimentos necessários ao credenciamento de instituições de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei, bem como da aplicação das sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei, caberá a órgão específico do Poder Executivo, conforme dispuser o regulamento.”
“§ 3º Para a execução das atividades de fiscalização e credenciamento a que se refere o § 2º deste artigo, o Poder Executivo Federal poderá celebrar convênios com órgãos congêneres das esferas estaduais, distrital e municipais.”
Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL/Cobea), Marcel Frajblat, os vetos apenas removem itens repetidos no texto da lei e impedem problemas jurídicos posteriores.
“O tema da fiscalização é tratado em outro artigo (21) e nada impede o estabelecimento de convênios com outros órgãos estaduais ou municipais como estava no parágrafo 3 vetado. Pode-se dizer que o texto foi sancionado na íntegra sem modificações em seu conteúdo”, explica o pesquisador.
No veto do primeiro parágrafo, a normatização será realizada pelo Concea e não pelo MCT. “Mais uma vez, o veto foi somente para eliminar conflitos entre artigos sem alterar o objetivo da lei”, avalia Frajblat.
Concea
A lei cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que será responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais.
A SBPC integra o Concea, que será presidido pelo ministro da C&T. Também terão representantes no conselho os ministérios da Educação, do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura; o CNPq; o Conselho de Reitores das Universidades do Brasil (Crub); a Academia Brasileira de Ciências (ABC); a Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE); Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (Cobea); Federação Nacional da Indústria Farmacêutica; e dois representantes de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no país.
Comissões de ética
Apresentado na Câmara em outubro de 1995 pelo então deputado federal Sérgio Arouca, o projeto de lei foi aprovado no último dia 20 de maio, na forma do substitutivo da Comissão de C&T. No Senado, o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Educação. No dia 9 de setembro, a Comissão de C&T deu parecer favorável e encaminhou o projeto ao plenário, onde foi aprovado.
De acordo com a lei, a utilização de uso de animais fica restringida às atividades de ensino nos estabelecimentos de ensino técnico de nível médio da área biomédica e aos de ensino superior. O uso será permitido nas atividades relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos e quaisquer outros testados em animais. Práticas zootécnicas ligadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.
Além de credenciar as instituições, o Concea terá a atribuição de monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam o uso de animais tanto no ensino quanto nas pesquisas científicas. Compete também ao conselho estabelecer e rever normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação.
Para conseguir credenciamento no Concea, as instituições deverão constituir previamente uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua). Essas comissões serão compostas por veterinários, biólogos, docentes, pesquisadores e um representante de sociedade protetora de animais legalmente estabelecida. A partir das informações remetidas por essas comissões, o Concea deverá constituir um cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa, realizados com animais, em andamento no país.
A lei estabelece penalidades para as instituições que descumprirem os termos nela definidos, com advertência; multa; interdição temporária; suspensão de financiamentos oficiais e interdição definitiva.
(Daniela Oliveira) JC e-mail 3616, de 09 de Outubro de 2008.

FNDCT terá R$ 3 bilhões em 2009

FNDCT terá R$ 3 bilhões em 2009

Agência FAPESP – Os integrantes do Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais aprovaram, na quarta-feira (1º/10), em Brasília, a laboração de um calendário, que será divulgado em breve, para o ançamento de novos editais de incentivo a pesquisa e tecnologia. Na ocasião foi divulgado o orçamento do Plano de Investimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para 2009, que prevê investimentos da ordem de R$ 3 bilhões.

Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, os editais devem ser publicados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) “Estamos na fase gradual de sistematização do planejamento do FNDCT. É importante ter um calendário fixo para os editais, pois, assim, teremos a melhoria na qualidade dos projetos”, disse Sergio Rezende, ministro da Ciência e Tecnologia.

Dos recursos disponíveis pelo Plano de Investimento do FNDCT, estão reservados R$ 463 milhões para as ações transversais (aquelas que têm ênfase na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior).

Rezende destacou ainda que a distribuição desses recursos deverá ser regionalizada, destinando um percentual de cerca de 30% a ser aplicado no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os projetos inseridos nas ações transversais devem estar em consonância com o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2007-2010.

Programa de bolsas DAAD-DLR

O Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) e o Centro Alemão Aeroespacial (DLR) estão lançando um novo programa de bolsas para doutorandos, pós-doutorandos e cientistas sêniores estrangeiros.  O programa “DLR-DAAD-Research Fellowships” disponibiliza bolsas para estadas de curto e longo prazo em um dos 13 institutos do DLR na Alemanha.
O primeiro edital do programa oferece cerca de  30 oportunidades. O prazo para inscrições encerra-se em 30 de novembro de 2008. Algumas vagas são especialmente reservadas para candidatos de países com longa tradição de parceria com o DLR, entre eles o Brasil.
O DLR dedica-se a trabalhos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas da aeronáutica, pesquisas espaciais, transportes e energia. Como agência espacial da Alemanha, cabe ao DLR o planejamento e a implementação do programa espacial alemão. O DAAD é a maior organização de intercâmbio acadêmico e científico do mundo, com orçamento de 280 milhões de euros e 56 mil fomentados (alemães e estrangeiros) anualmente.
Para candidatar-se, os interessados brasileiros precisam possuir excelentes conhecimentos de inglês.Levarão vantagem aqueles que também tiverem conhecimentos de alemão. Para o doutorado, terão prioridade os candidatos com até 32 anos. Os candidatos a pós-doc não devem ter concluído seu doutorado há mais de dois anos. Para cientistas sênior, os requisitos serão sempre definidos conforme cada vaga. Candidatos da área médica deverão ser formados e ter no mínimo sete anos de estudo e prática.
Para mais informações, leia as normas gerais do programa e/ou contate a pessoa indicada no link abaixo:

DAAD – Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico
Rua Teodoro Sampaio, 1020, cj. 1107, Pinheiros
05406-050 São Paulo – SP – Brasil
Telefax: (+55)(11) 3083-3345

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